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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 16:30
Ação de Improbidade contra prefeita volta a julgamento
TJRN firmou o entendimento de que não existe prerrogativa de foro em ação civil, seja com relação a agentes ou ex-agentes públicos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 10:15
Constitucional, processual civil e administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança.
Sentença que concedeu a segurança pleiteada, anulando uma questão da prova objetiva do concurso de delegado de polícia civil substituto, em virtude da exigência de matéria não prevista no edital do certame.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Julho de 2011 - 11:36
Anulada questão da prova do concurso para delegado
Ação ordinária
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 12:59
Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais
Em decisão ex officio o STJ aplicou a Lei 13.043/14 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2006 - 11:51
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Apoiadores Publicado em 14 de Julho de 2020 - 17:28
Mecanismo de transação tributária na Lei do Contribuinte Legal e jurisprudência será analisado por cinco mulheres especialistas no tema na reunião da APET desta semana, quarta, 15/07, 17h (APET)
Mecanismo de transação tributária na Lei do Contribuinte Legal e jurisprudência será analisado por cinco mulheres especialistas no tema na reunião da APET.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Abril de 2018 - 14:20
Processual Penal. Crime Tributário. Parcelamento de débito
Rejeição da peça acusatória.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 13:19
Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Junho de 2016 - 15:41
Recurso de Revista. Contribuições Previdenciárias. Juros de mora e multa
Fato Gerador. Prestação de Serviços.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2014 - 10:40
Processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilistico.
Peça defeituosa. Responsabilidade pelo fato do produto.
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Apoiadores Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 13:27
Transações de contribuições previdenciárias envolvendo PLR são foco de discussão na ABAT, dia 23, 17h
Transações de contribuições previdenciárias envolvendo PLR são foco de discussão na ABAT, dia 23, 17h.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Março de 2015 - 13:06
Ação de cobrança envolvendo diferença indenizatória
Acidente de Trânsito. Seguro DPVAT
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Junho de 2016 - 15:36
Cobrança. Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Complementação
Apelação Cível. Laudo pericial atestando invalidez permanente, parcial e incompleta em grau leve sobre o membro superior direito do autor.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Maio de 2011 - 11:29
Civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU.
Prescrição. Inocorrência demora na citação que se deve unicamente aos mecanismos intrínsecos à maquina judiciária aplicação da súmula 106, do STJ.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2019 - 14:52
Mudança de lei entre dois pedidos afasta litispendência, afirma TRF da 3ª Região
Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Maio de 2014 - 12:40
Preliminares afastadas. Inconformismo defensivo pela absolvição impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas.
Pena básica corretamente aplicada em razão das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva evidenciada pela prova documental. Inúmeros atos perpetrados por anos que impõem a majoração máxima.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2020 - 11:41
Ministra nega pedido de liminar a acusado de participar de golpe do empréstimo fácil
A relatora levou em conta o entendimento do tribunal de origem segundo o qual não se aplica o princípio da consunção quando os crimes são praticados em contextos diversos.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 11:19
Recurso Especial. PIS/COFINS. Crédito Escritural e Crédito Presumido
Tributário. Correção Monetária.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Março de 2018 - 11:23
Crime contra as relações de consumo. Artigo 147 da Lei de Execução Penal
Agravo Regimental.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 18:00
Advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital
Mesmo não sendo o autor de petição, o advogado pode assinar digitalmente se tiver procuração nos autos